2. SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. Sobre a súmula 609, do STJ, temos alguns. 271. 808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 11. O Tribunal Superior do Trabalho havia decidido, em sessão do Pleno, dar nova redação à Súmula nº 228, definindo o salário básico como base de cálculo para o adicional de Insalubridade, a partir da publicação (9 de maio de 2008) da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27. 2 x 224 = 448. ATIVIDADE INSALUBRE. 2003. Súmula 448 STF: “o prazo para o assistente recorrer supletivamente começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do MP” – trata-se da denominada apelação supletiva ou subsidiária, a qual ocorre. Nº 448 TST. § 1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins. CPP, art. Veja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) enviado para a disciplina de Criminal Categoria: Resumo - 34 - 75752947. de Proc. Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Secretaria-Geral da Presidência Maria Cristina Petcov. **Enunciado** A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . Incidência da Súmula nº 283/STF. 57, recomeçando a contagem a partir da. 593 do CPP). 18 – Súmula 448 do STF. LABOR. A ADPF 1083 questiona a Súmula 448, item II, do TST, que prevê o adicional para trabalhadores que atuam na higienização de instalações sanitárias e na. Faça uma. Súmula 304 do STF Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. 214/78. 8. recorrer, inclusive e xtr aordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. Grátis. Secretaria-Geral da Presidência . SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. 2017. • Se ainda não estava habilitado: o prazo será de 15 dias. 2006 - Decisão unânime . 235268-SC; STF, HC 50. min. 03. 88) "nÃo se aplica o prazo decadencial previsto na lei de imprensa, quando se tratar de dano moral e a pretensÃo indenizatÓria estiver fundadaSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16 RELATÓRIO O Sr. 1. Este artigo tem por objetivo abordar e defender a indevida equiparação e sua inaplicabilidade bem como a situação em relação ao inciso II da Súmula 448; entende-se que há necessidade de uma interpretação do STF para conferir a legalidade do posicionamento jurisprudencial do TST, que obriga às empresas a pagarem adicional de. O Plenário do STF tem convertido em súmulas vinculantes algumas súmulas ^comuns _ com o objetivo de04/06/2005. 7 x 64 = 448. - coad - sumula 554-o pagamento de cheque emitido sem provisÃo de fundos, apÓs o recebimentoda denÚncia, nÃo obsta ao prosseguimento da aÇÃo penal. Peticione e acompanhe processos:. Redação Oficial O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Decisões da Vice Presidência. Súmula 448/STF - 08/10/1964 - Recurso. 2. 3 . ATIVIDADE. 10. Decidiu-se que “a arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCES-. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que “São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitosA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "o início do prazo, em sede processual penal, há de se contar da data da efetiva ocorrência da intimação, e não da data em que se registrou, em momento ulterior, a juntada aos autos do respectivo mandado" ( AI 557. Súmula Vinculante 11 - STF Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de. Jurisprudência selecionada. Dias Toffoli, 1ª T, j. 213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. Res. 099/95: artigo 82, §1º – Prazo para interposição e razões: 10 dias (devem ser interpostos juntos para que. Súmula. 4. 8 x 56 = 448. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e. Links Úteis. 600. e. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969,. ” – Súmula 448 STF -Lei 9. Decisões da Presidência. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 10. Súmula 304. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. 1. SÚMULA 251. 25 – Súmula 522 do STF. Súmula Vinculante 21 - Depósito prévio. Anuais. NUM,EMEN,INDE. Recurso. 1970) V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, em-bora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. - coad - sÚmula 460 -para efeito do adicional de insalubridade, a perÍcia judicial, em reclamaÇÃo trabalhista, nÃo dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que É ato da competÊncia do ministro do trabalho e previdÊncia social. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 43 - 107612097 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmula 448 STF O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;súmulas stf súmulas stf - supremo tribunal federal sÚmula 1: É vedada a expulsÃo de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. Veja HC 50417 (DJ de 10/09/1973). 189 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Outro - 34 - 94577252Veja grátis o arquivo 1257-Smulas-Criminais-STF-e-STJ-Organizadas-e-Comentadas-2018 enviado para a disciplina de Misérias do Processo Penal Categoria: Outro - 34 - 71086810 • A maior rede de estudos do BrasilVeja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Direito Processual Penal I Categoria: Outro - 34 - 72397803Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Aula - 34 - 44142474Súmula 473 do STF. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Outro - 34 - 52953307Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Licitações e Contratos Categoria: Outro - 34 - 55755059Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 2. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3. 584, § 1º, E 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Súmula 448 STF O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. No Agravo na ADPF 147/DF, Rel. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula-STJ nº 192. Vide Súmula 210. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. 3. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. REsp 9. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula. SÚMULA DO STF. Blog Dizer o DireitoA Súmula Vinculante 46 foi aprovada por unanimidade e editada em 09 de abril de 2015, mediante a conversão da antiga Súmula 722 da CORTE. 2003. [ RHC 122. Conversão da súmula 661 do STF A conclusão exposta nesta SV 48 já era prevista em uma súmula comum _ do STF, a súmula 661 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. CARACTERIZAÇÃO. O novo código determina a remessa direta do recurso para o respectivo Tribunal Superior, que. De Olho na Súmula Processual Penal. SÚMULA 414 235 SÚMULA 448 254 SÚMULA 482 273. Súmula 110-STF: O imposto de transmissão "intervivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo Súmula 448 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Súmula 703-STF. 17 – Súmula 431 do STF. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início26/10/2006. . Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. 39. - coad - sÚmula 283 -É inadmissÍvel o recurso extraordinÁrio, quando a decisÃo recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso nÃo abrange todos eles. TST enuncia acerca da necessidade de que a classificação da atividade insalubre esteja contida na relação oficial elaborada pelo Ministério do trabalho”. Telefone: +55 61 3217-3000. 19. STF Súmula 448. Veja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas enviado para a disciplina de Extras (livros, Cursos, Artigos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem (02) três novas Propostas de Súmula Vinculante (PSV) que tratam da competência da Justiça do Trabalho e do requisito do lançamento definitivo para a tipificação de crime contra a ordem tributária. 581, XV CPP;. PRAZOS Súmula 710 - STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da 14 Súmulas 21 e 52 do STJ: embora ainda sejam frequentemente aplicadas, há uma tendência à relativização por parte dos Tribunais Superiores, em respeito aos princípios constitucionais e processuais penais, sobretudo o direito fundamental. Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF,. Súmula 448 O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Súmula 208/STF e Súmula 210/STF. Súmulas Súmulas Vinculantes Aplicação das Súmulas no STF Publicações. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito. TST. Agravo regimental não provido. Adicional de insalubridade. 13. 123/1968 (Lei Orgânica da Polícia), a qual, no seu art. Súmula 210-STF: O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226. Com esse entendimento, firmado na Súmula 448, a 8ª Turma do Tribunal. → Não se computa o dia do começo (dies a quo), incluindo-se o do vencimento (dies ad quem) - Súmula 310/ STF. . F. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 5. 21 – Súmula 455 do STF. comO Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo, bem como por entender incabível na hipótese a interposição do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional (Doc. 2014. Súmula 544 do STF. 015, CPC. Title XXXI. Maria Cristina Petcov . CARTA PRECATÓRIA INTIMAÇÃO SÚMULA 273 – STJ Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. Decisões da Vice Presidência. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. A CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo questiona no STF interpretação do TST que permite o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a profissionais responsáveis pela higienização e pela coleta de lixo de banheiros em hotéis. Veja grátis o arquivo Revisão MP RS enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Outro - 50 - 48294370Veja grátis o arquivo Sumulas Criminais STF e STJ - 2018 enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Outro - 34 - 107792410 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSTF: Súmula 448 O prazo para o assistente recorrer, supletiva-mente, começa a correr imediatamente após o STJ: Súmula 273 transcurso do prazo do Ministério Público. Secretaria de Documentação . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Assim, deixa-se de examinar todas as matérias e alegações que não se enquadrarem no. Precedentes do Superior Tribunal. O despacho agravado, ademais, teria negado vigência não só ao art. 2003. ] Hipótese de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do. → Desvio da administração pública no processamento do recurso (art. See Full PDF Download PDF. 4 x 112 = 448. LEGJUR 103. Direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito. O Tribunal Superior do Trabalho havia decidido, em sessão do Pleno, dar nova redação à Súmula nº 228, definindo o salário básico como base de cálculo para o adicional de Insalubridade, a partir da publicação (9 de maio de 2008) da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Infográficos. (TJ-AM; Relator (a): Cassio André Borges dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 2ª Turma Recursal; Data do julgamento: 22/09/2020; Data. Decisões da Presidência. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. O assistente do Ministério Público pode. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. 2. º 448 DO STF. Aprovada em 27/05/2015. 2. 448 4. 584, § 1º e 598 do CPP. 11. SÚMULA 416 236 SÚMULA 450 255. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. sub. 19 – Súmula 451 do STF. 2. 239 do cpp ao afastar, sumariamente, fortes. Celso de Mello, DJ. Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. 6º da LC 105/2001. sÚmula 448 - O PRAZO PARA O ASSISTENTE RECORRER, SUPLETIVAMENTE, COMEÇA A ORRER IMEDIATAMENTE APÓS RANSCURSO DO PRAZO DO. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição . 214/1978. 3. Diz o STF: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente. Da analise da jurisprudência mineiraPara visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 112 -Antigo ( RTJ 48/285 ), que versaram sobre a instituição de subscrição. Súmula 493. Isenção concedida e deferida a prazo certo. ] Trata-se de recurso que versa sobre a possibilidade de acumulação dos cargos de professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal e de agente penitenciário da Polícia Civil do Distrito. 8º, §2º, da CLT), o que nos coloca a questão em ambiência jurídica de instabilidade e provisoriedade. Com esse entendimento, firmado na Súmula 448, a 8ª Turma do Tribunal. SÚMULA 156- É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. 2. Veja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas - Ebeji enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Outro - 34 - 60106492 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmula 703-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioMesmo com a edição da Súmula Vinculante 33 pelo STF, “a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. º 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. AI-AgR 569103-RS, STF - Min. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias. Tal súmula disciplina situações envolvendo o adicional de insalubridade presente no art. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Sanitários. Informativos STF/STJ. 04/06/2005. Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1) reexame necessÁrio/recurso de ofÍcio –súmula 160 stf *contrarrazões? f) disponibilidade dos recursos. 01793 O TST confirmou este entendimento uma vez que vem firmando posicionamento de que a limpeza e higienização de banheiros em escolas, "dado o grande número de pessoas que se utilizam de tais dependências, enseja o pagamento do adminículo em grau máximo, por se equiparar ao lixo urbano, nos termos da Súmula 448, II, do TST". Vide Súmula 660. Fundamento não atacado no recurso extraordinário. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura. 0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023. Compartilhar. Súmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. 10. 1. 22/09/2020 16h17 - Atualizado há. Maria Cristina Petcov . É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula - Processual Penal enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Aula - 87202862Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. Por abranger a reanálise tanto de aspectos de legalidade (isto é, avaliando se o ato foi praticado em conformidade com a lei) como de mérito (se o ato é mesmo conveniente e oportuno) da atuação administrativa, a Súmula 473 menciona a possibilidade de (i) anulação dos atos ilegais e de (ii) da revogação dos. É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. Trabalhista. (. CONHECIMENTO. Equipe RKL ADVOCACIA SÚMULA VINCULANTE 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Súmula 210-STF: O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 19 – Súmula 451 do STF. Na RCL 6275, ajuizada logo em seguida no STF, a Unimed sustentava que o TST, ao alterar a. 448/1. O prazo para o Assistente de Acusação habilitado nos autos apelar é de 5 (cinco) dias, após a sua intimação da sentença, e terminado o prazo para o Ministério Público apelar. Súmulas. Jurisprudência selecionada Distinção entre assistente habilitado e sem habilitação quanto à intimação e. A decisão foi unânime. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25. 0251sÚmula tj nº 44 verbete sumular cancelado, proc. Súmulas 101 a 200. As pessoas jurídicas que explorem exclusivamente a atividade de creche, pré-escola ou de ensino fundamental podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES, a partir da vigência da Lei 10. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Súmula nº 410 do TST. CARACTERIZAÇÃO. - coad - sÚmula 460 -para efeito do adicional de insalubridade, a perÍcia judicial, em reclamaÇÃo trabalhista, nÃo dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que É ato da competÊncia do ministro do trabalho e previdÊncia social. Em decorrência deste artigo, predomina perante o STF (Súmula 460, nota nº 3) e na Justiça do Trabalho (Súmula nº 448, I, nota nº 4), o entendimento de que além da constatação da insalubridade pela perícia técnica, a atividade deve figurar entre as insalubres listadas na Norma Regulamentadora editada pelo Ministério do Trabalho. SÚMULA N. 04/06/2005. • Válida. Ministro Garcia Veira: Icotron S. REVISÃO SÚMULA - STF STJ. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula nº 151 do TST. 1. Veja grátis o arquivo REVISÃO SÚMULA - STF STJ enviado para a disciplina de Direito Administrativo II Categoria: Resumo - 6 - 73732663. Observação. 21 – Súmula 455 do STF. Súmula 460. 5. > Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 448. Súmulas 400. Súmula 493 do STF. +55 61 3217-7921 +55 61 3217-7922. Se o assistente já estava habilitado nos autos: o prazo de recurso será de 5 dias (art. SÚMULA 156- É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. Assim, o início da contagem do prazo para interposição da apelação conta-se da intimação da sentença, e. Secretaria de Documentação . Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Súmula. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. 105 de 2015) aboliu a competência do Presidente ou Vice-Presidente do respectivo Tribunal para o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário e/ou recurso especial, prevista no art. 08. Questionava-se, na ocasião, a Súmula 666 do STF. 04/06/2005. 1982 . Súmula 448 O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Súmula 400 do STF Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. O enunciado da Súmula 448/STF, segundo o qual "O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público", refere-se à interpretação consolidada do disposto no art. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: Horário de atendimento presencial: 11h às 19h. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Você também pode acessar outras súmulas do. SÚMULA 206- É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. Tese de Repercussão Geral. Súmulas 601 a 700. DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMULA 01. ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. FECHAR. 190SÚMULA DO STF. 083 foi distribuída ao ministro Nunes Marques. Por unanimidade, o Plenário reconheceu a repercussão geral no Recurso. Data de publicação do enunciado: DJE de 2-6-2015. 5. Salvar. 598, parágrafo único, do Código de Processo Penal, referente à não interposição de apeloA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. Fale com o STF. STF Súmula 75-STF: Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão "intervivos", que é encargo do comprador. Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. Brasília, 21 a 25 de novembro de 2016 - Nº 848. Veja grátis o arquivo Revisão MP RS enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 50 - 49607762Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. As diferentes interpretações da Sumula 448 do Tribunal Superior do Trabalho vem causando incerteza às empresas em suas práticas de segurança do trabalho, mas em recente decisão, o TST ajudou a clarear o caminho Conforme o artigo 192 da CLT, o trabalho exercido em condições insalubres garante ao trabalhador a percepção de. 593 do CPP). violaÇÃo de artigos da constituiÇÃo federal. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom;Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. Súmula 208/STF e Súmula 448/STF. ATIVIDADE INSALUBRE. penal - STJ e STF. 950/94 ao Código de Processo Civil. CLT,. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. Art. 5005. Informativos STF/STJ. Edson Fachin, dec. 598, parágrafo único, do Código de Processo Penal, referente à não interposição de apelo pelo. SÚMULA 44. Se você está procurando pela súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que trata da correção monetária dos créditos resultantes de condenação judicial, este é o site certo. Previsão na Norma Regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3. - Súmula 710/STF. STJ - SÚMULA Nº 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Súmula 448 do STJ. . SÚMULA Nº 248 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Adicional de periculosidade. SUMULA 02. Súmula: 251 A meação só responde pelo ato. 1982 e DJ 15. Decisões da Corregedoria Geral. 24 – Súmula 521 do STF. Veja grátis o arquivo súmulas enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 70652828a aplicação da Súmula n. - coad - sÚmula 701-no mandado de seguranÇa impetrado pelo ministÉrio pÚblico contra decisÃo proferida em processo penal, É obrigatÓria a citaÇÃo do rÉu como litisconsorte passivo. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. SÚMULA 448 – STF O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. 416 CAPÍTULO IV Súmulas do Superior Tribunal de Justiça 1. Decisões da Vice Presidência. 2006 - Decisão unânime AI-AgR 559476-DF, STF - Min. Nº 448 STJ. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. A. . View Entire Chapter. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Diversamente do que ocorre em sede de habeas corpus, ação de impugnação autônoma desprovida de contraditório e cunho condenatório, o assistente de acusação tem legitimidade para apelar da sentença, ainda que com o escopo de apenas ver majorada. reduced digit sum of 448 Add up 3 digits of 448: Digit Sum → 4 + 4 + 8 = 16 Since our digit sum > 9: repeat this process to get the reduced digit sum: Our new number to evaluate is. O que orientou a edição da Súmula Vinculante 18 e os recentes precedentes do STF foi a preocupação de inibir que a dissolução fraudulenta ou simulada de sociedade conjugal seja utilizada como mecanismo de burla à norma da inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. SÚMULA 447 253 SÚMULA 448 254 SÚMULA 449 254 SÚMULA 450 255 sÚmula 448 - O PRAZO PARA O ASSISTENTE RECORRER, SUPLETIVAMENTE, COMEÇA A ORRER IMEDIATAMENTE APÓS RANSCURSO DO PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (*). Observação. Conversão da súmula 670 do STF A conclusão exposta nesta SV 40 já era prevista em um enunciado “comum” do STF, a súmula 670 (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)”. Penal. recurso desprovido. 0061605-49. Do contrário, se já estiver habilitado no feito, ele deverá respeitar o prazo regular de 5 dias (STJ, Resp. Ato legislativo e Súmula 473 2. Pena mínima no caso de crime continuado Súmula 723-STF: Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. Por seu turno, tais precedentes se reportam ao RE 65. " A interposição de Recurso de Apelação após transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. Os precedentes que deram origem à Súmula 584/STF se referiam à tributação de rendimentos de magistrados, pessoas físicas, nos termos do DL 62/1996 ( RE 80. 08. min. 4. STF Súmula 75-STF: Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão "intervivos", que é encargo do comprador. A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas (ex-Prejulgado nº 24). IncJulgRREmbRep-10169-57. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. 5. monocrática, j. Súmula 448 - STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. 611-a, xii e 611-b, xvii e xviii, da clt. 03.